Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2003 - 14/03/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2003)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2003
Data Designação
14/03/2003
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria