Projeto de Lei Ordinária nº 510 de 2004 - 28/04/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 510 de 2004)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 510 de 2004
Data Designação
28/04/2004
Data Destituição
Parlamentar
Biu Fernandes
Motivo Fim Relatoria