Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2003 - 08/04/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2003)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2003
Data Designação
08/04/2003
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Nogueira
Motivo Fim Relatoria