Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2003 - 15/04/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2003)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2003
Data Designação
15/04/2003
Data Destituição
Parlamentar
Gervásio Maia.
Motivo Fim Relatoria