Medida Provisória nº 202 de 2013 - 20/03/2013 (Medida Provisória nº 202 de 2013)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 202 de 2013
Data Designação
20/03/2013
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Anibal
Motivo Fim Relatoria