Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2004 - 31/10/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2004)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2004
Data Designação
31/10/2004
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria