Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2016 - 08/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2016)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2016
Data Designação
08/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria