Medida Provisória nº 247 de 2016 - 22/11/2016 (Medida Provisória nº 247 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 247 de 2016
Data Designação
22/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
Hervázio Bezerra
Motivo Fim Relatoria