Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2003 - 01/09/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2003)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2003
Data Designação
01/09/2003
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria