Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2004 - 15/03/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2004)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2004
Data Designação
15/03/2004
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria