Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2004 - 22/09/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2004)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2004
Data Designação
22/09/2004
Data Destituição
Parlamentar
Fausto Oliveira
Motivo Fim Relatoria