Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003 - 12/12/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003
Data Designação
12/12/2004
Data Destituição
Parlamentar
Fausto Oliveira
Motivo Fim Relatoria