Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023 - 13/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
Data Designação
13/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria