Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2003 | Aguardando distribuição | 25/08/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2004
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator emitiu parecer pela Declaração de Inconstitucionalidade, aprovado pela maioria dos presentes, com voto contrario do Deputado Vital Filho.