Medida Provisória nº 10 de 2005 | Aguardando distribuição | 19/04/2005 (Medida Provisória nº 10 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2005
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Dep. Frei Anastácio, apresentou parecer pela Admissibilidade tendo sido o Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes