Medida Provisória nº 44 de 2006 | Aguardando distribuição | 20/12/2006 (Medida Provisória nº 44 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2006
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 8.124 de 18/12/09 DO e DPL em 20/12/06