Medida Provisória nº 55 de 2007 | Aguardando distribuição | 17/04/2007 (Medida Provisória nº 55 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2007
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator substituto Deputado João Gonçalves, emitiu parecer Declaração de Constitucionalidade, tendo acatamento da maioria dos membros do colegiado, com abstenção do Deputado Leonardo Gadelha.