Projeto de Lei Ordinária nº 671 de 2008 | Aguardando distribuição | 13/08/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 671 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2008
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator da De Constituição, Justiça e Redação, Dep. João Henrique, apresentou parecer pela Declaração de Inconstitucionalidade tendo sido o Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes