Medida Provisória nº 77 de 2007 | Aguardando distribuição | 14/04/2009 (Medida Provisória nº 77 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2009
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 8.359 de 06/11/2007, publicada no Diário Oficial de 07/11/2007