Medida Provisória nº 14 de 2005 | Aguardando distribuição | 14/04/2009 (Medida Provisória nº 14 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2009
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 7.785 de 30/08/2005. Publicada no Diário Oficial de 31/08/2005