Medida Provisória nº 136 de 2009 | Aguardando distribuição | 17/12/2009 (Medida Provisória nº 136 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2009
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 8.981 de 15/12/2009 publicado no DO e DPL de 16/12/2009