Medida Provisória nº 140 de 2010 | Aguardando distribuição | 19/03/2010 (Medida Provisória nº 140 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2010
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 9.054 de 16/03/2010 publicado no DPL e DO no dia 19/03/2010