Medida Provisória nº 170 de 2011 | Aguardando distribuição | 31/05/2011 (Medida Provisória nº 170 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2011
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.354 de 19/04/2011 publicado no DPL e DO de 20/04/2011