Medida Provisória nº 183 de 2011 | Aguardando distribuição | 14/03/2012 (Medida Provisória nº 183 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2012
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constou na Ordem do dia, tendo sido aprovada em turno único.: COM VOTAÇÃO DE 17 VOTOS SIM, 16 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO NA ORDEM DO DIA EM 14/03/2012, FOI APROVADO O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, CONSEQUENTEMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA SERÁ ARQUIVADA.