Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2011 | Aguardando distribuição | 21/03/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2012
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Declara haja vista que a materia já foi transformada em diploma legal consforme Lei nº 6.470 de 20/5/1997