Medida Provisória nº 197 de 2012 | Aguardando distribuição | 14/09/2012 (Medida Provisória nº 197 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2012
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.878 de 13/09/2012. DO e DPL de 14/09/2012. Promulgada pelo Presidente.