Medida Provisória nº 200 de 2012 | Aguardando distribuição | 04/12/2012 (Medida Provisória nº 200 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2012

Unidade Local

Movimentação de matéria - MOV

Unidade Destino

 

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando distribuição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Promulgada nº 9.925 de 29/11/2012.