Medida Provisória nº 202 de 2013 | Aguardando distribuição | 29/04/2013 (Medida Provisória nº 202 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2013
Unidade Local
Movimentação de matéria - MOV
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 9.973, de 25/04/2013 DO e DPL de 26/04/2013