Veto nº 207 de 2013 | Despachada | 24/10/2013 (Veto nº 207 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2013
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
24/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.506/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU RESSARCIMENTO, O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".