Medida Provisória nº 225 de 2014 | Aprovado | 11/06/2014 (Medida Provisória nº 225 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2014
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
11/06/2014
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONADOS COM O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.