Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015 | Aprovado | 17/06/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2015
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Assessoria ao Plenário - DAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada a matéria como manda os pareceres das Comissões de Serviço Público e Segurança e Constituição, Justiça e Redação, na forma do seu Substitutivo, revogando-se a Lei Estadual nº 9.725/2012.