Projeto de Lei Ordinária nº 512 de 2015 | Constou no Expediente | 06/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 512 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2015
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
06/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO ANO EM CURSO.