Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2015 | Despachada | 08/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2015
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
.Lei Promulgada nº 10.541, 21/10/2015, publicada no DO e DPL de 22/10/2015