Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2015 | Aprovado | 17/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Data Encaminhamento
23/02/2016
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagem de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado da Paraíba.