Autógrafo nº 47 de 2015 | Sanção e ou Veto | 15/03/2016 (Autógrafo nº 47 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.477, 05/06/2015.
DO de 07/06/2015.
DO de 07/06/2015.