Autógrafo nº 61 de 2015 | Sanção e ou Veto | 14/07/2015 (Autógrafo nº 61 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

14/07/2015

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sanção e ou Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 10.496, 27/10/2015
DO de 28/07/2015.