Autógrafo nº 192 de 2015 | Sanção e ou Veto | 24/11/2015 (Autógrafo nº 192 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2015
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Publicação Oficial - DPO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.588, 03/12/2015.
DO de 04/12/2015.
DO de 04/12/2015.