Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2015 | Aprovado | 17/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2016
Unidade Local
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI Nº 10.364/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DO TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A ESCRAVIDÃO.