Autógrafo nº 121 de 2015 | Sanção e ou Veto | 29/09/2015 (Autógrafo nº 121 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2015

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sanção e ou Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 10.517, 30/09/2015.
DO de 01/10/2015.