Projeto de Lei Ordinária nº 778 de 2016 | Constou no Expediente | 29/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 778 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2016
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
: (OFÍCIO Nº 036/2016/GPGJ/PB) – ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 9.717/2012 E LEI Nº 10.289/2014.