Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2015 | Aprovado | 30/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.637/2016, de 17/03/2016.
DO de 18/03/2016.
DO de 18/03/2016.