Veto nº 73 de 2016 | Constou no Expediente | 30/03/2016 (Veto nº 73 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Total ao Projeto de Lei nº 403/2015, de autoria do Deputado Artur Filho, o qual "Estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, nos transportes intermunicipais, em áreas de risco à integridade física da mulher, no Estado da Paraíba".