Veto nº 83 de 2016 | Constou no Expediente | 30/03/2016 (Veto nº 83 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Zé Paulo de Santa Rita, o qual "Determina a proibição de exibição, divulgação e apresentação em qualquer material publicitário, que contenha apelo para o consumo exagerado de bebidas alcoólicas e dá outras providências".