Projeto de Lei Ordinária nº 786 de 2016 | Constou no Expediente | 30/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 786 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Constou no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veda a distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou débito pelos estabelecimentos comerciais, no Estado da Paraíba.