Autógrafo nº 214 de 2015 | Sanção e ou Veto | 16/12/2015 (Autógrafo nº 214 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2015
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
18/12/2015
Data Fim Prazo
12/01/2016
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.624, 30/12/2015.
DO de 30/12/2015.
DO de 30/12/2015.