Autógrafo nº 173 de 2015 | Sanção e ou Veto | 28/10/2015 (Autógrafo nº 173 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2015
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
05/11/2015
Data Fim Prazo
26/11/2015
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.544, 29/10/2015.
DO de 30/11/2015.
DO de 30/11/2015.