Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2015 | Sanção e ou Veto | 13/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.666, 12/04/2016.
DO de 13/04/2016.
DO de 13/04/2016.