Projeto de Lei Ordinária nº 625 de 2015 | Aprovado | 03/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 625 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2015
Unidade Local
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR pela Constitucionalidade e Juridicidade em 28/04/2016.