Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2015 | Sanção e ou Veto | 09/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2016
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.694, 03/05/2016.
DO e DPL 06/05/2016.
Promulgada pelo Presidente Adriano Galdino
DO e DPL 06/05/2016.
Promulgada pelo Presidente Adriano Galdino