Projeto de Lei Ordinária nº 582 de 2015 | Aprovado | 05/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 582 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria ao Plenário - DAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Apreciado na CCJR. Aprovado constitucionalidade e juridicidade do projeto.